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Em Itabirito, lei aposenta secretário; oposição aciona Justiça; Prefeitura diz que não há nada ilegal  

ITABIRITO, MG – Em regime de urgência, a Câmara aprovou, sem os votos da oposição, o projeto de lei 27. Essa lei (que ganhou o número 3232/2017 na Prefeitura) já foi sancionada pelo prefeito Alex Salvador (PSD). Ela permite que o atual secretário municipal de Obras, Octávio João Silva Baêta Junior, aposente-se com o salário da ativa (algo em torno de R$ 15 mil). Esse dinheiro virá do cofre municipal.

Outros dois servidores, que não são do primeiro escalão da Prefeitura, também serão aposentados com o salário da ativa.

A pedido do Impacto Atual, um advogado, que não quis se identificar, analisou o caso. Para ele e para os vereadores da oposição, a lei que aposenta alguns servidores em situação especial foi modificada para beneficiar o secretário em questão, e que os dois servidores também beneficiados teriam sido usados para dar um “ar de legalidade” à questão.

Não existe em Itabirito fundo de previdência próprio para servidores municipais. Os funcionários da Prefeitura se aposentam pelo INSS, cujo teto é de R$ 5.189,82, mas deve passar para R$ 5.578 no ano que vem.

Outros prefeitos de Itabirito também aposentaram servidores em condições atípicas. Uma dessas aposentadorias, viabilizadas por administrações passadas, chega a R$ 17 mil.

O caso tem permitido interpretações diversas a respeito do assunto. Tanto que a assessoria jurídica da Câmara foi contra o projeto quando ele passou pela Casa Legislativa. Mesmo assim, depois de modificações, a Câmara o aprovou.

“É escandaloso, é um escalabro, um escracho com a cara da sociedade”, disse o vereador de oposição Rocha do PT. Para Rose da Saúde (PSDC), também oposicionista, o direito deveria ser igual para todos. “Ou todos se aposentam após a criação de fundo previdenciário próprio da Prefeitura ou todos se aposentam pelo INSS, como acontece hoje. Privilegiar um, dois ou três é inconcebível”, opinou a vereadora.

Os edis da oposição procuraram o Ministério Público. Eles esperaram a lei ser sancionada uma vez que o Poder Judiciário não pode intervir em votações na Câmara. A Justiça, de acordo com o advogado, só pode agir depois que o PL receber a canetada final do prefeito. Depois de sancionado, coisa que já aconteceu, os trâmites judiciais começaram.

Ainda segundo o advogado ouvido pela reportagem, a ação judicial tem de se dar diretamente no Tribunal de Justiça em Belo Horizonte, e não no Fórum de Itabirito.  

Com a palavra, a Prefeitura

De acordo com a procuradora consultiva do Município, advogada Mariane Braga, não há qualquer ilegalidade na situação. “A lei não é para beneficiar pessoas específicas, e sim para corrigir um quadro que foi criado em 1999, dos servidores que foram estabilizados pela Constituição de 1988. Trata-se de funcionários específicos que são enquadrados na lei 2111/99. Dentre eles, alguns de enquadram no regime próprio que existiu na Prefeitura até 2007. Qualquer outro servidor, inclusive secretário, que quiser se aposentar nessas condições, não conseguiria”, explicou Mariana.

Sobre as palavras de Rocha do PT, a consultora disse: “Acho temerário adjetivar a situação como se quiséssemos privilegiar o Octávio João. Justamente um servidor que tem 40 anos de Prefeitura, é concursado, e não tem nenhum processo da Justiça contra ele. Um profissional com uma carreira ilibada. Acusar um servidor como ele, chega a ser desrespeitoso”, afirmou ela.

A advogada completou: “se a oposição acredita que exista irregularidade, cabe a ela acionar a Justiça e o Ministério Público, como já foi feito”.

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